Regimento da Cia Eco


ATO DO CONSELHO DIRETOR

REGIMENTO INTERNO DA

Cia Eco – Companhia Ecológica


CAPÍTULO I – DO OBJETIVO

Art. 1º - Este Regimento estabelece as normas de organização e funcionamento da Companhia Ecológica, conforme estabelece o seu Estatuto.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DA CIA ECO

Seção I – Da Diretoria Executiva
Art. 2º - A Diretoria Executiva é a unidade gerencial da Companhia Ecológica, que poderá contar alem dos Diretores com: Gerente, Sub-Gerente, Supervisores, Tesoureiro e Escriturários.

§ Único – A remuneração dos funcionários não importando o cargo exercido será sempre de acordo com a média paga no mercado de trabalho, respeitando os valores praticados na região onde exerce suas atividades.

Art. 3º - A Diretoria Executiva procederá ao encaminhamento e execução de todas as providências, recomendações e decisões da Companhia Ecológica – Cia Eco, responsabilizando-se pelas seguintes atribuições:

I.Convocar as reuniões deliberativas ordinárias e extraordinárias, com antecedência de 15 (quinze) dias;

II.Organizar as pautas junto aos membros;

III.Registrar as atas de assembléias junto ao 1º cartório de títulos e documentos de São Paulo;

IV.Dar ciência de todo o expediente recebido e enviado;

V.Coordenar os assuntos administrativos;

VI.Dirigir, orientar e supervisionar os serviços administrativos;

VII.Apresentar ao final de cada semestre um relatório das atividades da Cia Eco para aprovação;

VIII. Proceder ao arquivamento em registro próprio das atas aprovadas e assinadas pelos membros da Cia Eco;

IX.Convocar as Câmaras Técnicas e as Câmaras de Ações Voluntárias sempre que se fizer necessário e receber os pareceres técnicos das Câmaras;

X.Providenciar a publicação das resoluções e do extrato dos relatórios semestrais da Cia Eco.

XI.Dirimir dúvidas relativas à interpretação deste Regimento, "ad referendum” da Assembléia Geral;

XII. Auxiliar tecnicamente os membros da Cia Eco.
Seção II – Do Conselho Fiscal

Art. 4º - O Conselho Fiscal tem livre acesso a todas as dependências da Cia Eco, podendo o Conselho Fiscal a qualquer tempo convocar uma auditoria sem previa comunicação a qualquer departamento da Cia Eco, respeitando o bom andamento dos trabalhos do departamento fiscalizado.

 

Art. 5º - O Conselho Fiscal fará as vistas e considerações ao balanço anual antes da apresentação a Assembléia Geral ou qualquer divulgação publica.

§ Único – Caso haja denúncias de qualquer ordem ao Ministério Público deverão ser levadas à apreciação da Assembléia Geral para aprovação e posterior encaminhamento legal.
Seção III – Das Câmaras Técnicas
Art. 6º - A constituição de Câmaras Técnicas será proposta pelo conselho Diretor da Cia Eco edeverá estar embasada na explicação de seus objetivos, atribuições e demais regras que identifiquem claramente suas finalidades.

Art. 7º - As Câmaras Técnicas serão constituídas por no mínimo 03(três) membros, tendo como responsáveis 01(um) Vice-Presidente e no máximo 09(nove) diretores nomeados, podendo haver outros, gerentes, coordenadores, técnicos e membros de apoio.

 

Art. 8º - São atribuições das Câmaras Técnicas:

I-Relatar e submeter ao Conselho Diretor, assuntos de sua respectiva competência para aprovação;

II-Convocar especialistas ou empresas para assessoramento ou execução dos serviços em assuntos de sua competência;

III- Propor ao Conselho Diretor a edição de resoluções em matéria de sua competência.

IV- Prospectar novos parceiros.

V-Administrar e manter a contabilidade autônoma para ser apresentada a Diretoria Executiva e estar sempre à disposição do conselho fiscal.

VI- Cada câmara técnica terá uma conta corrente bancaria independente.
Seção IV – Das Câmaras de Ações Voluntárias

Art. 9º - A constituição de Câmaras de Ações Voluntárias será proposta por qualquer Sócio Efetivo da Cia Eco e submetida à aprovação do Conselho Diretor.

§ Único - As Câmaras de Ações Voluntárias serão instituídas para mobilizar e estimular exercício da cidadania.

 

Art. 10º - As Câmaras de Ações Voluntárias serão constituídas por no mínimo 03 (Três) membros e no máximo 15 (quinze) membros, sendo 01 (um) Coordenador e 01 (um) Sub-coordenador, podendo os outros ser os membros (monitores) de apoio.

§ 1º - Os membros de Apoio das Câmaras de Ações Voluntárias serão escolhidos pelos coordenadores.

 

Objetivo das Câmaras de Ações Voluntárias:

I - Coordenar a participação dos voluntários em ações da Cia Eco junto a estudantes e/ou populares.
CAPÍTULO III – DO FUNCIONAMENTO DA CIA ECO
Seção I – Das Reuniões

Art. 11º - Qualquer matéria a ser apreciada pela COMPANHIA ECOLÓGICA, deverá ser encaminhada pelos seus membros à Diretoria Executiva para protocolo e entrega ao Presidente da mesa que fará a apresentação e leitura da matéria na Assembléia.

§ 1º - As reuniões deliberativas ordinárias serão trimestrais e terão data, hora e local previamente definido e as extraordinárias serão comunicadas com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

§ 2º - As reuniões deliberativas terão duração máxima de 02 (duas) horas contadas a partir do início da sessão, podendo ser ampliada, caso a Assembléia assim delibere por votação da maioria simples.

§ 3º - Nas reuniões deliberativas ordinárias e extraordinárias não será necessária presença da maioria simples dos seus membros e serão os seguintes procedimentos seqüenciais:

I-Abertura da sessão;

II-Informes, quando for o caso;

III- Leitura dos expedientes;

IV- Ordem do dia, compreendendo leitura, discussão e votação;

V-Distribuição dos processos e temas;

VI- Leitura, discussão e aprovação da Ata;

VII- Organização da pauta da reunião seguinte.
Seção II – Da Ordem do Dia

Art. 12º - A ordem do dia constará da discussão e votação da matéria em pauta, podendo ser adiada, por deliberação do plenário, a discussão e a votação da matéria, fixando o Presidente da mesa o prazo de adiamento.

§ 1º - As matérias de caráter urgente e relevantes não constantes na ordem do dia poderão ser propostas, pelo conselho diretor.

§ 2º - O Presidente da mesa decidirá as questões de ordem e dirigirá as discussões e votação, bem como respectiva duração.

§ 3º - O Presidente da mesa poderá determinar a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia, atendendo às solicitações do Conselho Diretor, desde que aprovada pela Assembléia por maioria simples.

 

Art. 13º - Esgotada a ordem do dia, o Presidente da mesa concederá a palavra aos membros da Cia Eco, que a solicitarem, para assuntos de interesse geral, podendo, ao seu critério, limitar o tempo em que deverão se manifestar.
Seção III – Das Atas
Art. 14º - Cada ata será lavrada ainda que não haja reunião, relacionando sempre os nomes dos membros da Cia Eco presentes.

 

Art. 15º - Nas atas constarão:

I-Data, local e hora da abertura da reunião, e nome dos membros da Cia Eco presentes;

II-Sumário dos expedientes, relação das matérias lidas, registros das proposições apresentadas e das comunicações transmitidas;

III- Resumo das matérias incluídas na ordem do dia, com a indicação dos sócios efetivos da Companhia Ecológica que participaram dos debates;

IV- Declaração de voto se for requerida, e deliberação da Assembléia Geral.
Seção IV – Da Votação

Art. 16º - A votação será sempre nominal e aberta.

§ 1º - Os processos encaminhados a Assembléia Geral para votação serão precedidos pelo voto do de todos os sócios fundadores e efetivos.

§ 2º - Não serão computados os votos, branco e/ou nulos.

 

Art. 17º - No curso da votação só será admitido o uso da palavra para declaração de voto, encaminhamento da votação ou questões de ordem.

 

Art. 18º - Nenhum membro da Cia Eco, presente à reunião, poderá eximir-se de votar, ressalvando-se o disposto do parágrafo 2º, do artigo 17º deste Regimento.

 

 

 


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